(DOC. VP 241.0310.7922.7659)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Prazo prescricional. Ação de indenização. Acidente aéreo do trabalho. Morte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática. CPC, art. 557 agravo improvido.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente. II - Este Superior Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que «A prescrição bienal de que tratam os arts. 256, I, § 2º, a e 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não atinge ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote