(DOC. VP 190.9972.9000.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo tripulante de aeronave. Ausência de responsabilidade por omissão (culpa in vigilando) da união para a alteração do valor fixado a título de dano moral e a revisão do afastamento da pensão vitalícia. Necessária a formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte embargante sequer aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas a clara pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, segundo a qual a União não é responsável por danos decorrentes de acidente aéreo ocasionado pelo uso indevido de aeronave de sua pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote