Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Itcmd. Decadência. Discussão sobre o termo inicial do prazo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil, contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além de rejeitar a prejudicial de prescrição. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Termo inicial do prazo decadencial. Data da intimação da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Súmula 401/STJ. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. No caso, não se verifica dissídio jurisprudencial com relação ao disposto no enunciado 401/STJ. Os julgados confrontados acentuam que, havendo erro grosseiro ou litigância de má-fé, elide-se a aplicação do mencionado verbete. Todavia, no acórdão embargado prevaleceu o entendimento no sentido de não ser possível presumir-se a conduta temerária da parte, enquanto no paradigma compreendeu-se ser o caso de erro grosseiro. Diversas, pois, as bases fáticas. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Contagem do prazo. Ciência inequívoca da incapacidade. Revisão do termo inicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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907 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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908 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 6.830/1980, art. 40 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - DECURSO DO PRAZO TOTAL DE 6 ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA
1.O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), disserta sobre a prescrição intercorrente a partir da análise da Lei 6.830/1980, art. 40, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual passa-se à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, sendo irrelevante ao seu curso a existência de pronunciamento judicial a respeito e o peticionamento da Fazenda Pública por providências que venham a ser infrutíferas. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação por danos morais e materiais. Erro médico. Prescrição quinquenal. Ciência inequívoca do dano. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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912 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Improvimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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913 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do segurado a respeito da doença.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária - Inocorrência - Vencimento da exação ocorrido em 25/11/2018 - Ação ajuizada em 06/01/2020, dentro do prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Nulidade do procedimento pela ausência de notificação de interessados certos e termo inicial do prazo prescricional. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente não indicou com exatidão qual teria sido a omissão relevante do acórdão da apelação que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração, não bastando para tanto as alegações genéricas a respeito de questões de ordem pública que não teriam sido apreciadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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918 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... ()
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919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... ()
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920 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... ()
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921 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência da emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho-. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 2.9.2005, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 25.4.2007, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Pccs. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão trabalhista. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo improvido.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ firmada à luz do CPC/2015.
1 - Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do CPC/2015. ... ()
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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Redução do percentual devido a título de gratificação de desenvolvimento de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, no caso em apreço, a fim de reconhecer a decadência do direito da Administração, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da exação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidora pública municipal. Revisão de ato de aposentadoria. Termo inicial do prazo decadencial. Ato complexo. Necessidade de confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Consolidou-se nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que o ato de aposentação é juridicamente complexo, somente se aperfeiçoando com o registro na Corte de Contas, razão pela qual não se consuma a decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença proferida em sede de ação coletiva. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorrido em 09/10/2000. Súmula 150/STF. Causa interruptiva da prescrição não configurada.
1 - Mister se faz distinguir a pretensão levada à apreciação do Poder Judiciário, se condenatória ou executória, pois são distintas e autônomas, que se submetem ao mesmo prazo prescricional, conforme preconizado na Súmula 150/STF, que assim preconiza: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.... ()
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930 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência do atual Código Civil. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.
«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional se efetivou em 14.3.2007, após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicável, assim, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Ajuizada ação em 7.12.2010, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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931 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário, com a conclusão do processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... ()
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932 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Questão decidida na Segunda Seção do STJ. Precedente.
«1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, Dje 22/8/2018). ... ()
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933 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, «a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação) (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. ... ()
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934 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.
1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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938 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2011 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 23/03/2011 - Ação ajuizada somente em 18/10/2016, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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939 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 30/01/2012 - Ação ajuizada somente em 27/06/2017, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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940 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 23/03/2012 - Ação ajuizada somente em 02/02/2018, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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941 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2011 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 23/03/2011 - Ação ajuizada somente em 31/10/2016, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Existente. Questão jurídica relevante. Cômputo do termo inicial do prazo prescricional da compensação de créditos de pis com débitos de Cofins. Não consideração período qual o fisco se encontrava impossibilitado de promover a cobrança do débito em razão de decisão judicial que amparou a compensação efetuada pela impetrante.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em que objetiva a impetrante seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das inscrições Divida Ativa da União forma do CTN, art. 151, IV, Código Tributário Nacional, a fim de que não sejam objeto de ajuizamento de execução fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo inicial do prazo. Encerramento do inventário. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regra do CPC/2015, art. 85. Observância da orientação do STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos não providos.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas «a e/ou «c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Não ocorrência da prescrição intercorrente: passados menos de seis anos da ciência da exequente da não realização da penhora - Recurso PROVIDO.
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946 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Decadência. Termo o inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da par tilha. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. ... ()
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948 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Termo inicial do prazo prescricional. Lançamento que ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Prescrição do crédito reconhecida, se transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. SFH. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição conforme CP, art. 109, III. Não ocorrência. Precedente da 3ª seção desta corte superior. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes. ... ()
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