Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Ação regressiva. Prazo prescricional ânuo. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterização. Termo inicial. Data do trânsito em julgado.reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quado o Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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805 - TJSP. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Invalidez parcial permanente. Prescrição trienal do direito de pretensão do segurado consumada (Código Civil/02, art. 206, § 3º, IX). O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca da incapacidade laborai (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 278). Regras de direito intertemporal (Código Civil/02, art. 2028). Prescrição operada. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 405). Recurso não provido.

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806 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Termo a quo da ocorrência efetiva e concreta do dano. Prescrição não configurada. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Intimação do credor acerca do retorno dos autos principais à origem. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decurso do prazo prescricional configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - Conforme entendimento sedimentado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

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809 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015 (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.

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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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811 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Necessidade de observância apenas se passados mais de cinco anos. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Embargos acolhidos.

«I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Execução individual de título coletivo. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Análise prejudicada.

1 - A tese que visa fixar a data do trânsito em julgado do título exequendo como marco para contagem do prazo prescricional quando a liquidação depender de meros cálculos aritméticos não foi analisada, pela Corte de origem, à luz dos dispositivos legais invocados e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios para tal fim, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os respectivos temas. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Precedente da corte especial.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito dos autores, inexistência de ato ilícito, termo inicial do prazo prescricional e exorbitância do valor arbitrado para a indenização. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório e generalidade da decisão. Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento das teses recursais demandam nova incursão conjunto fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Lesão. Data.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

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818 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de dano moral. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil). Na aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) processo paralisado, em arquivo, por ausência de bens penhoráveis por mais de 8 anos. Hipótese dos autos. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida sentença.

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819 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.

1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.... (Continua)

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820 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... (Continua)

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821 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação reparatória de danos morais e materiais. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Ciência do dano.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais proposta por pescador artesanal em razão do represamento das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam para o sustento familiar. ... (Continua)

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824 - TJSP. Prescrição - Contrato de prestação de serviços educacionais - Prescrição que se verifica em cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do CC - Termo inicial do prazo prescricional que é contado do vencimento da última parcela, previsto para 1.4.2019 - Prescrição da pretensão executiva que se consumaria em 1.4.2024 - Execução proposta em 9.12.2023, quando ainda não concretizada a prescrição - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do embargado provido.

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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro. Ação regressiva. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... (Continua)

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829 - TJSP. Contribuições condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que declara não ter decorrido o prazo da prescrição no curso do processo - Não conhecidos os argumentos sobre abandono de causa - Supressão de instância - O processo não foi suspenso, de modo que sequer houve termo inicial do prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, com a redação anterior, vigente à época em análise - Ainda que se analise o referido artigo com a redação nova dada pela Lei 14.195, de 2021, não houve penhora infrutífera que justifique o início da contagem do prazo - Prescrição intercorrente não configurada

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830 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição nos termos do CPC, art. 487, II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial do prazo prescricional que é a data na qual a autora tomou conhecimento acerca da representação realizada contra ela à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ciência inequívoca da autora em setembro de 2016. Prazo trienal. art. 206, §3º, V, do CC. Relação extracontratual. Prazo exaurido em momento anterior ao ajuizamento da ação, ocorrida em maio de 2022. Extinção da pretensão reparatória pela prescrição. Prejudicada a análise das demais temáticas suscitadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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831 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Arrematação - Ação de imissão na posse - Decisões agravadas que deferiram a liminar de imissão dos autores na posse do imóvel e fixaram prazo de quinze dias para desocupação - Agravo da ré - Parcial provimento - Mantido o deferimento da liminar - As alegadas nulidades já foram rejeitadas no julgamento de outras ações ainda não encerradas. Inexistência de qualquer determinação para obstar a Leilão e a arrematação - Prazo de desocupação - Sessenta dias - Lei 9.514/97, art. 30 - Termo inicial do prazo - Discussão estranha ao recurso - Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de desocupação para sessenta dias

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832 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO LEVANTAMENTO DE VALORES OBTIDO PELA EX-CLIENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO PROSSIGA EM SEU REGULAR TRÂMITE.

I. Caso em exame: Ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo ex-advogado da parte ré, visando ao pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. O contrato previa cláusula de êxito, estabelecendo o pagamento do percentual ajustado somente em caso de procedência da ação ou celebração de acordo, incluindo a hipótese de revogação do mandato. O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão do autor, considerando como termo inicial a revogação do mandato, operada em razão da suspensão do exercício profissional.... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO DA TUTELA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA -POSSIBILIDADE - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL- JUNTADA DO MANDADO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

Constatada a mora, enseja-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. Consoante disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3, § 1º, não purgada a mora no prazo determinado pelo texto legal, ocorrerá a consolidação do bem no patrimônio do credor, razão pela qual é possível a retirada do veículo da comarca onde foi apreendido. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial do prazo prescricional. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Legitimidade passiva. Desconstituição do entendimento do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 954. Ausência de análise pela corte local. Súmula 211/STJ. Readequação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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840 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. REPUBLICAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, SEM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO, QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. A republicação da decisão sem alteração do conteúdo, de forma indevida ou quando direcionada a apenas uma das partes, não tem o condão de protrair o início do prazo recursal em relação à parte regularmente intimada. Agravo conhecido e não provido.

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843 - STJ. Civil. Processual civil. Ação. Prescrição intercorrente. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Termo inicial do prazo. CPC, art. 921, § 4º. Modificação. Redação dada pela Lei 14.195/2021. Princípio da irretroatividade. Afastamento da prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário. Alegação de equívoco na contagem do prazo recursal. Inexistência. Termo inicial do prazo para interposição de recurso. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Confirmação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do certificado pela Secretaria do órgão julgador, o acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pelos requerentes foi publicado em 19/12/2018. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso encerrou-se em 21/2/2019, sendo correta, portanto, a certificação do trânsito em julgado do acórdão em 22/2/2019. ... (Continua)

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845 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação de ressarcimento, por alegada má gestão de conta vinculada ao Pasep, proposta em face do Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE GARANTIA DO CODIGO CIVIL, art. 618. O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À GARANTIA DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, À FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O DANO SE TORNA EVIDENTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, AGINT NO ARESP 2.092.461/SP). NO CASO, A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO OCORREU EM 23/12/2016 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 16/12/2021, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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847 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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848 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Contagem do prazo. Ciência inequívoca da incapacidade. Revisão do termo inicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. ação de indenização, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da ação condenatória.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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850 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Momento da ciência inequívoca da decisão. Realização da carga dos autos antes da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Termo inicial do prazo recursal recurso. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário da Justiça eletrônico 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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