(DOC. VP 241.0260.7836.5736)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Precedente da corte especial.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo entendimento da Corte Especial (REsp. 940.274/MS/STJ), o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, de modo que a multa do CPC, art. 475-Jsó terá incidência após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do patrono da parte para o pagamento. 3 - Agravo regimen

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