(DOC. VP 230.5091.0221.2250)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da ação condenatória.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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