(DOC. VP 183.2291.1004.5600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2 - Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3 - Agravo não provido.»

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