(DOC. VP 183.2574.4001.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a parte teve ciência inequívoca do ato ilícito praticado. 3 - Rever o entendimento do tribunal estadual quanto à data da ciência inequívoca esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

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