(DOC. VP 241.2021.1726.6907)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.

1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência. 2 - Enquanto no acórdão embargado afastou-se a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal porque não transcorrido o prazo quinquenal, contado a partir da data em que a devedora principal foi citada; no acórdão paradig

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