(DOC. VP 210.8140.9250.0871)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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