Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo

751 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, inciso III. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratos de mútuo. Renegociação de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Indicação de ofensa a dispostivo legal que não versa sobre a questão específica. Ausência de amparo normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Tese de suspensão da execução afastada em outro agravo. Fundamento não impugnado. Reforço da penhora. Falta de prequestionamento.

«1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522é contado da intimação da decisão que deferiu o reforço da penhora e não do implemento da medida constritiva, que se deu posteriormente por carta precatória. ... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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756 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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757 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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758 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. C I ê n c I a d o s f a t o s p e L a a u t o r I d a d e competente. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. No mais, ausência de identidade fático jurídica entre os casos comparados. Além disso, o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, está desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdãos prolatados em mandado de segurança. Com efeito, «o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/5/2018 ).... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito rural. Avalista sub-rogado. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última parcela. Ação cambial. Prazo trienal. Ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não configurada. Termo inicial do prazo. Ciência do ato impugnado. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o Mandado de Segurança, na forma prescrita pelo Lei 1.533/1951, art. 18, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

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762 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

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763 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

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764 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada nos autos da ação de reintegração de posse, referente a suposto esbulho ocorrido em parte de imóvel anteriormente dividido. ... (Continua)

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765 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54; b) o termo inicial do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado. ... (Continua)

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766 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Afastamento de cargo em comissão. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5º, II, do código civil. Compensação. Indeferimento. Prazo prescricional termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno provido.

1 - Como regra geral, adota-se, como o início do prazo prescricional de cinco anos para a ação de honorários advocatícios sucumbenciais, a data do trânsito em julgado da decisão que os fixar (arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5 º, II, Código Civil).... (Continua)

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769 - STF. Agravo em mandado de segurança. 1. Concurso Público. 2 Impetração contra a eliminação do candidato na fase de Teste de Aptidão Física, que se aponta como ilegal. 3. Preliminar de Decadência. Termo inicial do prazo decadencial: data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação a direito líquido e certo - no caso, eliminação no Teste de Aptidão Física. 4. Decadência afastada para determinar o prosseguimento do writ. Agravo a que se dá provimento.

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770 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação movida contra réu, em razão de cobrança indevida de cheque prescrito, oriundo de contrato simulado para encobrir prática de agiotagem. ... (Continua)

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771 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade em acórdão tirado em apelação de ação revisional, quanto à ocorrência da decadência, a obstar a revisão do benefício. Cabimento. Aposentadoria concedida em 1º.7.1994. Concessão antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Prazo decenal não respeitado. Consideração do termo inicial do prazo decadencial, da entrada em vigor da lei (28.6.97). Ação proposta em 2008. Decadência evidenciada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

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772 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

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773 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

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774 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.

«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. ... (Continua)

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775 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES OU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

Para prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se a reforma da decisão denegatória do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. APLICAÇÃO DO PCCS 1995 AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 1995. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DO PCCS 2008. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise relacionada às diferenças salariais, ante a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES OU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença oriunda de ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria profissional. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contada da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, observa-se do acórdão recorrido que a ação coletiva que consubstancia o título executivo judicial transitou em julgado em 21/11/2011 e que esta execução individual foi ajuizada em 17/5/2019, após, portanto, decorridos cinco anos contados do referido trânsito em julgado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - Na ação indenizatória, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Invalidez notória. Data do sinistro. Decisão mantida.

1 -"1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na fundamentação. Inexistência. Prazo prescricional. Termo inicial. Suspensão do lapso prescricional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadimissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronuncia ndo-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento por declaração. Decadência. Termo inicial do prazo. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Autos decorrentes de exceção de pré-executividade rejeitada ao entendimento de que não transcorreu o prazo decadencial para lançamento do débito em cobrança, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em foco, os aclaratórios movidos pela empresa autora não tiveram o condão de apresentar omissão eventualmente existente no aresto de piso, mas sim objetivaram forçar o exame de tese divergente acerca da interpretação dada pelo julgado no que se refere a aplicação do CTN, art. 173, I.... (Continua)

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781 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. O termo inicial do prazo para o pagamento da condenação é o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para pagamento; ou da aposição do «cumpra-se pelo Juízo de primeiro grau, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer na instância recursal. Principio do devido processo legal. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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782 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Depósito apenas dos valores tidos por incontroversos. Impossibilidade de conhecimento. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... (Continua)

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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Ação regressiva. Prazo prescricional ânuo. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterização. Termo inicial. Data do trânsito em julgado.reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quado o Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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787 - TJSP. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Invalidez parcial permanente. Prescrição trienal do direito de pretensão do segurado consumada (Código Civil/02, art. 206, § 3º, IX). O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca da incapacidade laborai (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 278). Regras de direito intertemporal (Código Civil/02, art. 2028). Prescrição operada. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 405). Recurso não provido.

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788 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Intimação do credor acerca do retorno dos autos principais à origem. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decurso do prazo prescricional configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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790 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Termo a quo da ocorrência efetiva e concreta do dano. Prescrição não configurada. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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791 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015 (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.

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792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - Conforme entendimento sedimentado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

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793 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Necessidade de observância apenas se passados mais de cinco anos. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Embargos acolhidos.

«I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Execução individual de título coletivo. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Análise prejudicada.

1 - A tese que visa fixar a data do trânsito em julgado do título exequendo como marco para contagem do prazo prescricional quando a liquidação depender de meros cálculos aritméticos não foi analisada, pela Corte de origem, à luz dos dispositivos legais invocados e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios para tal fim, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os respectivos temas. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Precedente da corte especial.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Lesão. Data.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito dos autores, inexistência de ato ilícito, termo inicial do prazo prescricional e exorbitância do valor arbitrado para a indenização. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório e generalidade da decisão. Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento das teses recursais demandam nova incursão conjunto fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

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