(DOC. VP 144.7244.0023.8100)

TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade em acórdão tirado em apelação de ação revisional, quanto à ocorrência da decadência, a obstar a revisão do benefício. Cabimento. Aposentadoria concedida em 1º.7.1994. Concessão antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Prazo decenal não respeitado. Consideração do termo inicial do prazo decadencial, da entrada em vigor da lei (28.6.97). Ação proposta em 2008. Decadência evidenciada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

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