Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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501 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Petição manifestando ciência expressa. Prevalência desta última. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após 10 (dez) dias, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Transporte marítimo internacional. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Precedentes. Avarias na carga. Protesto. Inexistência. Irrelevância. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Termo inicial do prazo de fiscalização. Data da concessão da recuperação. Aditivos ao plano. Alteração do termo. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - «A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe de 11/05/2020). ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria. Princípio da actio nata. Prescrição caracterizada.
«1. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de condenação da União em indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta negligência da Administração Pública em reconhecer o tempo de serviço laborado em condições insalubres. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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509 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia quanto à instauração de processo administrativo tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de ocorrência do fato gerador e do despacho que ordenou a citação do executado, é forçoso o reconhecimento da prescrição do crédito. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.
1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimos. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contratos de empréstimo. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICI-ONAL DECENAL. TERMO INICIAL.
1-Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vin-culada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... ()
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514 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Ação de indenização. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da lesão. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.... ()
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515 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios por prescrição, considerando a revogação do mandato em 2014 como termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Regime estatutário. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. EResp1.269.726/MG julgado pela Primeira Seção. Direito fundamental. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento administrativo. Precedentes.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que «o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível". ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, decide pela ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Revisão de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Invalidez. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Termo inicial. Ciência inequívoca.
«1 - Por ausência dos requisitos legais, não se reconhece a ocorrência de prevenção para o processo e julgamento do mandamus. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Regra geral. Tema 360/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta com objetivo de rescindir decisão proferida nos autos de ação civil pública. No Tribunal a quo, a ação foi julgada extinta, com resolução do mérito, reconhecida a decadência.... ()
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521 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Prazo para impetração. Termo inicial. Publicação do resultado de reprovação.
1 - Agravo regimental no Recurso ordinário no qual se discute o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança, que visa a declaração de nulidade, por ilegalidade, de cláusula editalícia que impõe a submissão do candidato à fase de investigação social e funcional, na qual foi considerado inapto. ... ()
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523 - STJ. Processo civil e civil. Agravo regimental em recurso especial. Negócio jurídico de bens imóveis. Anulação por vício. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Interpretação. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro no cartório imobiliário. Agravo provido.
«1. Consoante interpretação dada ao art. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b, o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga omnes e, consequentemente, validade contra terceiros. ... ()
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524 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data do pagamento.
«1. Versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial do prazo para a impetração. Ato de convocação uno para o teste de aptidão física.
«1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (v.g.: EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... ()
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526 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo, mantendo a data do exame criminológico (realizado para progressão ao regime semiaberto) como termo inicial para o prazo de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso desprovido
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527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e repetição de indébito. Mútuo. Contrato bancário. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifa. Prazo de prescrição. Termo inicial. Assinatura do contrato. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O termo inicial do prazo prescricional em caso de demanda revisional de contrato bancário, na qual discutida a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.
«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contratos de mútuo. Pretensão revisional de contratos sucessivamente renovados. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do último contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-Se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c reparação de danos. Termo inicial do prazo prescricional trienal. Data da ciência da lesão do direito tutelado. Aplicação da teoria da actio nata. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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531 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Estelionato. Crime material em que a consumação somente se dá com a ocorrência do resultado. Deve ser observada a regra do CP, art. 111, I, devendo ser adotado como termo inicial do prazo prescricional o dia em que se consumou o crime. Hipótese em que o resultado, obtenção da vantagem ilícita em razão do prejuízo sofrido pela vítima, somente foi alcançado quando houve a cessão de imóvel pelo casal de vítimas. Preliminar afastada.
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532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL CONDICIONADO À DELIMITAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Espólio de J.M.M. contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou os réus à desocupação e demolição de construções em área pública, determinando, entre outras obrigações, o cumprimento de prazo de 180 dias para a demolição das edificações, sem especificar o termo inicial do prazo. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.
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534 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.
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535 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o tema 1039.discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e ss. Questão de ordem acolhida.
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536 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.
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537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional para a execução individual. Citação válida em ação coletiva. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. Precedentes: REsp 766.541/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Lima, DJe 22/3/2010, AgRg no REsp 806.852/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 8/5/2006. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Prazo prescricional. Implemento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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543 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. Termo inicial. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.
«Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, mesmo a adotar-se a tese patronal, no sentido da ciência da doença em «meados de 2007-, sendo ajuizada a ação em março de 2012, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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545 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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547 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES OU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.
Agravo de instrumento provido por possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES OU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença oriunda de ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria profissional. Observa-se do acórdão recorrido que a ação coletiva que consubstancia otítulo executivo judicial transitou em julgado emagosto de 2017 e queestaexecução individual foi ajuizada em janeiro de 2021, antes, portanto, de decorridos cinco anos contados do referido trânsito em julgado. Impende reiterar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Com efeito, especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Dessa forma, não há falar em prescrição bienal da pretensão executiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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548 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência da emenda constitucional 45/04.
«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral somente se efetivou em 2.6.2010, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 25.8.2011, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REGULA O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NULIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP ADOTANDO A DATA DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL - PRAZO NÃO DECORRIDO - AUTORES QUE PROMOVERAM A AÇÃO COM MENOS DE 12 MESES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATRASO - DESCONTO DOS VALORES (20% DOS VALORES PAGOS) MANTIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - COMISSÃO SEQUER MENCIONADA EM LUGAR ALGUM DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO
1 - Acláusula contratual que condiciona o término das obras do empreendimento imobiliário a eventos incertos (p. ex. obtenção de um determinado número de financiamentos) é nula, não prevalecendo para fins de análise do inadimplemento contratual. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. ... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Recuperação judicial. Ministério Público. Irresignação. Recurso próprio. Termo inicial. Prazo. Fiscalização. Iniciativa. Parte. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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