(DOC. VP 207.9320.5000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Termo inicial. Ciência inequívoca.

«1 - Por ausência dos requisitos legais, não se reconhece a ocorrência de prevenção para o processo e julgamento do mandamus. 2 - A ciência inequívoca da decisão do Tribunal de Contas revela o termo inicial do prazociência inequívoca da decisão do Tribunal de Contas revela o termo inicial do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Precedentes: STF: MS 28948 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-170; MS 22905, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim,

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