(DOC. VP 210.8170.7348.6585)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Prazo para impetração. Termo inicial. Publicação do resultado de reprovação.

1 - Agravo regimental no Recurso ordinário no qual se discute o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança, que visa a declaração de nulidade, por ilegalidade, de cláusula editalícia que impõe a submissão do candidato à fase de investigação social e funcional, na qual foi considerado inapto. 2 - No caso, o acórdão a quo decidiu que o início do prazo de 120 dias para a impetração se dá com publicação do edital e extinguiu a ação com base no CPC, art.

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