(DOC. VP 210.8170.7348.6585)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Prazo para impetração. Termo inicial. Publicação do resultado de reprovação.
1 - Agravo regimental no Recurso ordinário no qual se discute o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança, que visa a declaração de nulidade, por ilegalidade, de cláusula editalícia que impõe a submissão do candidato à fase de investigação social e funcional, na qual foi considerado inapto. 2 - No caso, o acórdão a quo decidiu que o início do prazo de 120 dias para a impetração se dá com publicação do edital e extinguiu a ação com base no CPC, art.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote