Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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351 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.... ()
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352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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353 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de extinção com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão. Insurgência do autor.
Termo inicial da prescrição. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela vencida. Demanda ajuizada quando expirado o prazo. Afastadas as argumentações de interrupção de prazo quando do ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos ou de prévia notificação extrajudicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.
«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... ()
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355 - STJ. Ação pauliana. Fraude na alienação de imóvel. Prazo do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Termo «a quo de fluência.
«Em se tratando de fraude na alienação de imóvel, o termo inicial do prazo estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b, é a data do registro do título aquisitivo no cartório imobiliário. Precedente da Eg. Quarta Turma - STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Vícios de construção. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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358 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Novo Código Civil. Regra de transição do art. 2.028. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... ()
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359 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.
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360 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Prescrição intercorrente - Não consumação - Fixação do termo inicial do prazo prescricional, pelo Juízo de origem, em dia que foi afastado pelo Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento, como data de ocorrência de extinção da pretensão - Violação à coisa julgada - Orientação jurisprudencial, firmada pelo colendo STJ no julgamento do incidente de assunção de competência 1, de que o termo inicial do prazo prescricional é contado do fim do prazo de suspensão do processo, fato não ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal e até a entrada em vigor do atual estatuto processual - Inaplicabilidade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.195/21, pois já ocorrida a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, antes de sua entrada em vigor - Precedente do colendo STJ - Marco inaugural do lapso prescricional ocorrido com a suspensão do processo em outubro de 2021 e decurso do prazo de um ano fixado na decisão que a determinou - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o argumento de que o recurso teria sido apresentado fora do prazo legal. O agravante sustenta que o prazo recursal deveria começar a ser contado a partir de sua citação formal, ocorrida em 21/02/2022, por não integrar o polo passivo da ação até então e não possuir interesse ou legitimidade para recorrer antes dessa data. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Muro danificado. Termo inicial do prazo prescricional não verificado. Modificação de premissa fática. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Sem a fixação, pelas instâncias ordinárias, do «termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, sob pena de esbarrar no óbice do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.505.087/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 3/8/2015). ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: « no específico caso dos autos, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que anulei a sentença extintiva e determinei o prosseguimento do feito na base « (fl. 429). ... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O STJ ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO ASSINADO EM 02/01/2013, AÇÃO AJUIZADA EM 02/03/2024, OU SEJA, 11 ANOS E 2 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, QUANDO HÁ MUITO JÁ HAVIA SE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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365 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Incapacidade laboral. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência da invalidez requerimento administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Prescrição. Dívida líquida. Prazo quinquenal. Incidência. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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371 - STJ. Recurso. Intimação. Diário oficial. Circulação. Comarca interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 2º e CPC/1973, art. 237.
«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízes estaduais de 1º grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido.... ()
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372 - TJSP. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença que considerou, como termo inicial do prazo prescricional, o primeiro arquivamento e o decurso do prazo para localização de bens penhoráveis. Insurgência do exequente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage. Precedente do C. STJ (REsp. 1.604.412). Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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373 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pensão vitalícia. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do dano ou sua extensão. Inexistência reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.
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379 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - RECURSO DESPROVIDO.
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380 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Data de encerramento do último mandato exercido.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição do agente público, se aperfeiçoa apenas quando terminar o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp 1676.647/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; REsp 11.414.757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Requerimento administrativo para transformação do cargo. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial contado da negativa do pedido administrativo. Teoria da actio nata. Interrupção do prazo. Súmula 383/STF.
«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... ()
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382 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POIS INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTOU NA ATA DE AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA BIENAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, quais sejam: (i) a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, no tema alusivo ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão à reparação decorrente de acidente de trabalho; (ii) a inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, no tema atinente à indenização por dano material; (iii) o óbice da Súmula 422/TST, I, no tema referente à perícia bienal. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com multa.... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.
«1 - O termo inicial para a interposição do recurso, nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça, que detém fé pública. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.
1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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387 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Supostas práticas ilícitas em decorrência de ofensas veiculadas em «site e por mensagens eletrônicas. Hipótese. Decurso do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da violação do direito, nos termos do CCB, art. 189, pouco importando, na espécie, que as supostas ofensas «continuam vinculadas pela internet. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido neste tópico.
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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Direito de vizinhança - Rejeição de preliminar de prescrição - A causa de pedir é a queda do muro - O termo inicial do prazo de prescrição é a data desse fato, não das obras de terraplanagem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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389 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Mandato com prazo indeterminado. Alegação de que o requerido continua representando os interesses da parte autora. Termo inicial do prazo prescricional: data da ciência do cliente sobre suposta retenção indevida de valores pelo procurador. Teoria da actio nata. Prestação de contas devidas. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido
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390 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), NOS TERMOS DA LEI 8.880/94, DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame médico. Ilegalidade. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Decadência da impetração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Não configurada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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393 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de omissão no julgado. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Intimação. Termo inicial do prazo. Juntada da carta precatória devidamente cumprida. Precedentes do STJ. Tempestividade.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta precatória, o seu termo a quo será a data da juntada aos autos da carta devidamente cumprida. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Pedido de esclarecimento sobre a majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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397 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INTEMPESTIVIDADE. CPC, art. 303, § 2º. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 303, § 1º, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL.
APELO PROVIDO. ... ()
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398 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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399 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos moral e estético c/c pensão mensal vitalícia. Acidente de trânsito. Lesão causadora de sequela definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Aplicação analógica da Súmula 278/STJ. Ciência inequívoca da incapacidade permanente para o trabalho.
1 - Ação de compensação por danos moral e estético c/c pensão mensal vitalícia ajuizada em 01/12/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/11/2021 e concluso ao gabinete em 01/08/2022. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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