Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu o julgamento da ação de usucapião do bem, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Termo inicial do prazo recursal. Embargos acolhidos.
«1 - Embargos de declaração que apontam omissão fundamentação do acórdão. ... ()
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153 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... ()
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154 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida. ... ()
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155 - STJ. Representação comercial. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial e retroatividade. Segurança jurídica. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Lei 8.240/1992. CCB, art. 177.
«A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/1992.... ()
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156 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pecúlio. Manutenção da Súmula 7/STJ quanto ao preenchimento dos requisitos. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão recursal da Autarquia previdenciária de que seja reconhecido que não foram preenchidos os requisitos do benefício de forma concomitante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.
«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento antecipado. Faculdade do credor. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ confirmada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Writ impetrado após o prazo de 120 dias. Decadência configurada. Termo inicial do prazo. Ciência inequívoca.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade do município. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prestação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos da propositura da ação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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162 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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166 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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167 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEMA 1.150 DO STJ. 1.
Em consonância com o Tema 1.150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205.2. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano, ou seja, quando realiza o saque do benefício.3. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Questão não analisada pelo tribunal. Súmula 211/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A questão relativa ao termo inicial do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido que consignou, tão somente, ser desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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169 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, ressalta entendimento de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. Precedente. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp 1.388.030/MG, ressalta entendimento que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. ... ()
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172 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.
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173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Republicação da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Data da segunda publicação, ainda que desnecessária. Agravo regimental desprovido.
1 - A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como dies a quo para a interposição de recurso.... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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175 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente na hipótese. Agravo retido improvido.
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176 - TJSP. Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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177 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018). ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018). ... ()
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180 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial do prazo prescricional com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Lapso prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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181 - STJ. Recurso especial. Intimação por oficial de justiça. Fazenda Pública. Interposição de recurso. Termo inicial da contagem do prazo. CPC, art. 241, II.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento é a ciência da decisão, e não a juntada do mandado.... ()
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182 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.
«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo para impugnação. Data de efetivação de depósito para garantia do juízo.
I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo.... ()
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184 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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185 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Eva Luciana de Carvalho contra sentença que declarou a prescrição em ação condenatória cumulada com pedido de indenização por danos em imóvel, supostamente causados por obras de implantação do anel rodoviário do município do Serro, realizadas pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A. em convênio com o DEER/MG e a Empresa Construtora do Brasil S/A. A apelante alega cerceamento de defesa. Afirma que não teve oportunidade de produzir provas para demonstrar que o termo inicial da prescrição deveria corresponder ao momento em que os danos se tornaram perceptíveis e colocaram em risco sua integridade física. ... ()
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186 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Edivânia Aparecida Santos contra sentença que declarou a prescrição em ação condenatória cumulada com pedido de indenização por danos em imóvel, supostamente causados por obras de implantação do anel rodoviário do município do Serro, realizadas pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A. em convênio com o DEER/MG e a Empresa Construtora do Brasil S/A. A apelante alega cerceamento de defesa, afirmando que não teve oportunidade de produzir provas para demonstrar que o termo inicial da prescrição deveria corresponder ao momento em que os danos se tornaram perceptíveis e colocaram sua integridade física em risco. ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. ART. 206, II, DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA 278/STJ. PRAZO ÂNUO IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA.
A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO DE VIDA PRESCREVE EM UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 206, II, DO CC. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE/DOENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 278/STJ. CASO EM QUE O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ NA DATA DO ACIDENTE, CONTUDO, AJUIZOU A DEMANDA APÓS UM PERÍODO DE CINCO ANOS. ASSIM, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.... ()
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188 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. CCB, art. 205. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do óbito.
1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato coator. Ofício que determina cumprimento de decisão judicial.
«1. Insurge-se a autarquia previdenciária contra o reconhecimento pelo Tribunal de origem da decadência do direito do INSS à impetração do presente mandado de segurança. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reenquadramento de servidores inativos do magistério público estadual. Lei complementar 77/1996 do estado do Paraná. Termo inicial do prazo prescricional. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O tema relativo ao termo inicial do prazo prescricional diferenciado para o processo de conhecimento e de execução não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Indenização do seguro obrigatório dpvat. Prescrição trienal. Novo Código Civil. Regra de transição do art. 2.028. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.
«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, este restou provido e, em prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, foi negado provimento. Apresentados embargos declaratórios, não foram conhecidos por defeito na representação processual. 3. O Tribunal Regional, ao julgamento do agravo regimental interposto na presente ação rescisória, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em que decretada a decadência e extinto este processo nos termos dos artigos 490, I, 295, IV, e 267, I, do CPC/1973. 4. Restando evidenciado que o caso é de irregularidade de representação, ao contrário do entendimento externado na decisão recorrida pelo Tribunal Regional, não se aplica o item III da Súmula 100, que estabelece hipóteses taxativas de intempestividade e descabimento do recurso - e não de irregularidade de representação processual - para a não dilatação do prazo decadencial. 5. À espécie é aplicável, portanto, não o aludido item III, mas o item I da mesma Súmula, que impõe a contagem do biênio decadencial a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, qual seja, a dos embargos de declaração. 6. Com vista à impugnação do acórdão em que não conhecidos, por irregularidade de representação, embargos de declaração, ainda que opostos tais declaratórios contra decisão colegiada pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, é cabível o recurso de embargos para a SDI-1 desta Corte. Precedentes. 7. Assim, adotada a regra de contagem do inciso I da Súmula 100/TST, tem-se que o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 8 (oito) dias - iniciado com a publicação dos referidos embargos declaratórios. 8.Portanto, não obstante o entendimento de que incidente à hipótese o item I da Súmula 100/TST, distinto daquele perfilhado na decisão recorrida, não há como afastar a decadência decretada pela Corte regional, porque, mesmo considerando a prorrogação do termo inicial do prazo decadencial, a presente ação rescisória apenas foi ajuizada quando já ultrapassado o interregno de dois anos entre o dia útil posterior ao fim daquele prazo recursal de oito dias e o ajuizamento desta rescisória. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento do benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, no julgamento dos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, aclarou entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85/STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Incapacidade laboral. Termo inicial do prazo prescricional. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 278/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o tema objeto do iac 2/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... ()
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197 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL PELO EXECUTADO. PRAZO SOMENTE APÓS O LAPSO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.
1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Fazenda nacional. Intimação. Oficial de justiça. Recurso. Prazo. Termo inicial. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Desnecessidade.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para a interposição de recurso, pela Fazenda Pública, é a data da juntada aos autos do Mandado de Intimação cumprido. Precedentes do STJ.... ()
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200 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação acidentária. Revisão de ato de concessão do auxílio-doença. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28/06/1997). Precedente do STJ. Até o advento da Medida Provisória 1523-9/97, não havia previsão legal de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário, que podia, então, ser postulado a qualquer tempo. Medida Provisória que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 103 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Benefício concedido à demandante em 19/1/1996, portanto, antes do advento da Medida Provisória 1523-9/97, devendo computar-se o termo inicial do prazo decadencial na data do início da vigência da nova lei, ou seja, em 28/6/1997, o qual, decenal, expirou-se em 27/6/2007. Ação ajuizada em 10/4/2012, quando, já ultrapassado o referido prazo e, pois, configurada a decadência. Decadência decretada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 269, IV). Recurso autárquico não conhecido.
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