(DOC. VP 221.0270.9680.5608)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote