(DOC. VP 196.4015.6002.5800)

STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Termo inicial do prazo recursal. Embargos acolhidos.

«1 - Embargos de declaração que apontam omissão fundamentação do acórdão. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, em caso de duplicidade de intimação em processo regido pela Lei 11.419/2006, deve ser prevalecer a intimação eletrônica. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

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