(DOC. VP 240.4161.1339.6946)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento antecipado. Faculdade do credor. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ confirmada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2 - Ainda segundo o entendimento desta Corte, «o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote