(DOC. VP 178.0724.5005.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido.»

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