Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Irrelevância. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. ... ()
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252 - STJ. Tributário. IPTU, TIP e TCLLP. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I.
«Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I, sobre o Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência pacífica nas 1ª e 2ª Turmas do STJ.... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. CPC/73. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO.
- Aprescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. ... ()
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254 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
Nas ações de revisão de contrato bancário o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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257 - TJMG. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Incapacidade laboral permanente. Conhecimento inequívoco. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar a conclusão do Tribunal estadual acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração opostos a acórdão que considerou intempestivos os anteriores embargos no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo. Acórdãos diversos. Intempestividade mantida. Embargos rejeitados.
1 - O embargante afirma que os anteriores aclaratórios não são intempestivos, visto que o prazo recursal teve início somente em 19/11/2021 (sexta-feira), nos termos da certidão de fl. 358. Acontece que essa certidão não diz respeito ao acórdão objeto dos embargos de declaração. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Observância.
1 - Os presentes embargos de divergência têm por escopo dirimir dissenso interno sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária das diferenças a título de 28,86%, nos casos de parcelamento do reajuste. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prazo prescricional. Termo inicial para a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao seu segurado. Agravo não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caput é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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264 - STJ. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial configurado. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 884. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º.
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo interno não provido.
«1 - Hipótese em que o Sodalício local lançou o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição para discussões atinentes a cobranças indevidas se dá no momento do desconto de cada parcela ocorrida no benefício previdenciário, sendo que, no caso, as parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Ação revisional de contratos da qual foi extraído o presente recurso especial ajuizado em 22/12/2021, concluso ao gabinete em 25/02/2022. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 205. Ausência de interesse recursal. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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269 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da redução definitiva de sua capacidade laboral ou de sua invalidez permanente. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente provido.
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270 - STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. agravo regimental. recurso especial. revisão de proventos de aposentadoria. decadência do direito da administração. não ocorrência. termo inicial do prazo. vigência da lei 9.784/1999. precedentes. ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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271 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S/A, alegando falha na correção dos valores depositados, com pedido de restituição de supostos valores desfalcados. ... ()
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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Diante do exposto, não sendo aplicável a prescrição bienal, mas a quinquenal, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Nessas circunstâncias, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, não se encontra prescrição a ação de execução ajuizada pela exequente em 11/10/2022, pois observado o quinquênio contado da data de 22/09/2020, quando transitou em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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273 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. ... ()
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274 - TST. Recurso de revista. Ect. Anistia. Prescrição. Termo inicial.
«O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito à anistia é formalmente reconhecido pela Administração Pública. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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275 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial. Prazo decadencial. Observância. Repercussão geral Acórdão/STF. Não aplicação.
1 - O termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). ... ()
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276 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - Verifica-se que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, porquanto « a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. PRESCRIÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA (E NÃO DE TRATO SUCESSIVO), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL) É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO
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279 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.
«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte, momento em que, efetivamente, poderá haver, em tese, violação ao direito do ente municipal. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()
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281 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO IMPLEMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.
A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POR FIM, QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSÁRIO QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.... ()
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282 - TJSP. Recurso inominado. Precatório. Retenção indevida de Imposto de Renda sobre os juros. Prescrição da restituição. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional é a data da retenção do tributo e não a data do depósito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos moldes da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". ... ()
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284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documento idôneo demonstrando que o termo inicial do prazo não corresponde ao indicado na certidão de publicação do acórdão.
1 - A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo inicial descrito na certidão de publicação do acórdão não corresponde à data de intimação para interposição do recurso especial.... ()
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285 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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288 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial do prazo prescricional. Manifestação da administração pública. Indeferimento/Cessação do benefício previdenciário. Pedido de restabelecimento. Transcurso do lapso prescricional quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual quando houver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. ... ()
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289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE E VANTAGENS DE CLUBE DE VETERANOS. SUPRESSÃO APÓS APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista quanto aos dois temas em epígrafe. Em relação ao tema « CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA «, depreende-se do acórdão embargado que inexistem os vícios alegados, pois: a) a citação de julgado datado de 2009 não implica contradição pelo fato terem ocorrido diversas alterações legislativas até então - o julgado citado serve apenas para mencionar caso emblemático julgado pelo TST que trata da matéria; b) a matéria debatida dos autos é jurídica, uma vez que a discussão dos autos não se centra na apresentação ou não da declaração de hipossuficiente pela parte reclamante, mas sim se este é ou não suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; c) as regras em relação ao ônus da prova, previstas no art. 818, I e II, da CLT, não se contradizem, cabe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à reclamada dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo trabalhador. Quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE E VANTAGENS DE CLUBE DE VETERANOS. SUPRESSÃO APÓS APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL «, a matéria devolvida foi, de fato, analisada pela Turma em toda a sua extensão, que indicou com clareza os motivos pelos quais afastou-se a incidência do verbete sumular invocado e adotou como termo inicial do prazo prescricional a data do desligamento do trabalhador, não havendo, para tal, a necessidade de manifestação milimétrica do Regional sobre cada um dos argumentos invocados pelas partes, bastando que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir, o que ocorreu. Com efeito, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.... ()
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290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Termo inicial. Prazo prescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/ STJ ). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 242, de 1973 termo inicial do prazo para eventual recurso. Ciência inequívoca do ato judicial.
«1. A ciência inequívoca do teor da decisão por parte do procurador, antes da sua publicação na imprensa oficial, enseja o início do prazo para interposição de eventual recurso. Nessa situação, não há falar em restituição ou ampliação do prazo recursal àquele que já tinha conhecimento do conteúdo do ato judicial, sob pena de não atendimento à paridade de armas e de injusto desequílibrio processual entre as partes que litigam. ... ()
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292 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pós-datado. Data de emissão. Decisão mantida.
«1. «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). ... ()
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293 - TJSP. Embargos de declaração - ausência de contradição - erro material corrigido - controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional ânuo - decisão proferida pelo STJ no bojo dos presentes autos - observância obrigatória - omissões não caracterizadas - prequestionamento - embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeito modificativo
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294 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que reputou tempestivo o oferecimento da resposta. Termo inicial do prazo contado em conformidade com o previsto pelo CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Termo diverso, mencionado no mandado de citação e intimação, ineficaz por ser contrário à lei e não decorrer de prévia ordem judicial para a modificação. Recurso não provido.
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295 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caputé o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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296 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação via portal eletrônico. Termo inicial do prazo recursal. Intempestividade
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Termo inicial do prazo. Alegação de erro na certidão de publicação. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmula 288/STF e Súmula 639/STF). Se deficiente a formação, não se admite o posterior complemento em sede de Embargos de Declaração ou Agravo Regimental, por força da preclusão consumativa.... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. CP, art. 111, III. Agravo desprovido.
1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que o juízo de origem, na vigência do CPC/1973, determinou a suspensão da execução por três anos. ... ()
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