(DOC. VP 182.4853.3001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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