(DOC. VP 221.0190.3220.9109)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Termo inicial. Prazo prescricional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/ STJ ). 2 - O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a fundação, é a data da assinatura do contrato. 3 - A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeit

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