(DOC. VP 211.0270.9723.4950)
STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial do prazo prescricional. Manifestação da administração pública. Indeferimento/Cessação do benefício previdenciário. Pedido de restabelecimento. Transcurso do lapso prescricional quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual quando houver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. 2 - No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve seu cancelamento em 22/12/2005. Logo, observo que su
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote