Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo

451 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, aferida através do laudo médico. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Com exceção dos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. ... (Continua)

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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO BMG S/A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de relação de consumo aplica-se o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos. ... (Continua)

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455 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Executado intimado pessoalmente. Ademais, o escopo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso desprovido.

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456 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional. Termo inicial do prazo prescricional. Interpretação de normas infraconstitucionais em sede extraordinária. Inviabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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457 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional, que, no CCB, era de vinte anos (art. 177). Redução para cinco anos. Art. 206, § 5º, 1 no vigente CCB/2002. Caso em que, na data de sua entrada em vigor, ainda não havia se transcorrido mais da metade do lapso vintenário. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional fixado a partir da entrada em vigência do novo Código Civil, em

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458 - STJ. Recurso. Intimação. Comarca do interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial na data da circulação do Diário Oficial na Comarca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 237. Exegese teleológica.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízos de primeiro grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação, na localidade, do Diário Oficial em que foi publicado o pronunciamento jurisdicional combatido. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 237.... (Continua)

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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso em habeas corpus provido.

«O acórdão impugnado encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte de que o prazo da prescrição da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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460 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Decadência. Prazo trienal. Termo inicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10.

1 - A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020. ... (Continua)

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461 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 1022, II, CPC. Alegação de erro na análise do termo inicial do prazo para apelação. Omissão. Inocorrência. Divergência. Ausência de vício no acórdão embargado.

1 - Não se verifica a ocorrência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Da análise do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os efeitos do Ato Executivo 105/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na contagem dos prazos processuais. ... (Continua)

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463 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 11.388.000/PR. Súmula 83/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Decisão. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

«1. O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. ... (Continua)

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466 - STF. Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional. Conforme demonstrado no despacho agravado o extraordinário foi interposto pela autarquia seis dias após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, restando, assim, intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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467 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. DANO MATERIAL E MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual pleiteava a correção adequada do saldo da conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão, considerando o ajuizamento da ação mais de dez anos após o saque dos valores. ... (Continua)

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468 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. A Primeira Seção deste STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior. ... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo. Conselho de justificação. Termo inicial do prazo de prescrição (Lei 5.836/72, art. 2º, IV e art. 18, parágrafo único).

«A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. ... (Continua)

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470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional para a execução individual. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 12/4/2016, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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473 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo inicial do prazo para a propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado. CPC, art. 495.

1 - A Corte local deu correta interpretação ao CPC, art. 495, segundo o qual «o direito de propor ação rescisória extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.... (Continua)

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478 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Representativo especial representativo da controvérsia admitido pelo TJPA. Tese 980. Proposta de afetação reconhecida. Processual civil. IPTU. Controvérsia acerca (i) do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU e (ii) da possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. CTN, art. 97, IV. CTN, art. 151. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980 - (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. ... (Continua)

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480 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Representativo especial representativo da controvérsia admitido pelo TJPA. Tese 980. Proposta de afetação reconhecida. Processual civil. IPTU. Controvérsia acerca (i) do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU e (ii) da possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. CTN, art. 97, IV. CTN, art. 151. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980 - (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Termo de confissão de dívida. Inadimplemento. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação indenizatória. Termo inicial do prazo prescricional. Data de publicação dos Decretos 1.498/1992 e 1.499/1995. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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484 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 

Em que pese a irresignação do agravante, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Quanto ao tema, reitero que é assente na jurisprudência do STJ que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ressalta-se, por fim, que a posição retratada no julgamento monocrático reflete entendimento do Colegiado e do STJ acerca da matéria controvertida. Inexistência de motivos para a reforma da decisão, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 

Em que pese a irresignação da agravante, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Quanto ao tema, reitero que é assente na jurisprudência do STJ que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ressalta-se, por fim, que a posição retratada no julgamento monocrático reflete entendimento do Colegiado e do STJ acerca da matéria controvertida. Inexistência de motivos para a reforma da decisão, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Precedentes. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Vícios de construção. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem em relação ao termo inicial do prazo prescricional, que ocorre a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme determina do CDC, art. 27, e a ocorrência da prescrição, não pode ser alterado em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, no presente caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Discussão sobre o termo inicial do prazo qüinqüenal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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490 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... (Continua)

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ E STF - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA.

O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC, decidiu que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Não se deve confundir a frustração de diligências reconhecidamente eficazes com eventual desídia do credor, sob pena de se prestigiar a conduta de devedores que se utilizam de subterfúgios para frustrar a execução. Não verificada a inércia do exequente em dar andamento ao feito executivo, tampouco foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01(um) ano (art. 921, III, §1º, do CPC), não há que se falar em extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança que discute a inexigibilidade de parcelas que compõem a cde. Termo inicial do prazo decadencial. Data da publicação das normas de alteração. Provimento negado.

1 - O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a inexigibilidade de parcelas que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) tem início com a publicação dos atos normativos questionados pela parte impetrante, e não com a homologação de cada parcela de contribuição cobrada.... (Continua)

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493 - TJSP. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Hipótese de prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no art. 2 028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo. Contagem a partir da data em que o banco-réu creditou a correção monetária a menor. Lapso prescricional afastado. Recurso do réu desprovido.

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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. Assinatura do contrato. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

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495 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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497 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. 3. Decadência. Termo inicial do prazo. Julgamento do recurso. 4. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão administrativa impugnada por recurso recebido com efeito suspensivo e pendente de julgamento. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016). ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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