(DOC. VP 195.8520.6005.9700)

STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2 - O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3 - Nos termos do CTN, art. 174, «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva». Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote