(DOC. VP 101.8416.7171.3864)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO BMG S/A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de relação de consumo aplica-se o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos. 2. Nas relações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é data do último desconto do benefício previdenciário. 3. Considerando que entre a data do último desconto e o ajuizamento da ação transcorram mais de cinco anos, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição. 4. Recurso não provido.

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