(DOC. VP 240.9290.5784.5125)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Decadência. Prazo trienal. Termo inicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10.

1 - A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020. 2 - Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3 - A Lei 14.112/2020 introduziu o art. 10, § 10, na Lei 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo

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