Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. ... ()
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202 - TAMG. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 178, § 6º, II. Inadimplemento. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 27.
«O termo inicial do prazo prescricional na ação do segurado contra a seguradora é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua enfermidade, sendo certo que o pedido de indenização à seguradora suspende o prazo até que seja dada efetiva ciência ao acidentado do indeferimento de seu requerimento. Não obstante a relação entre o segurado e a seguradora ser de consumo, na modalidade prestação de serviço, não se configura a hipótese prevista no CDC, art. 27 quando a pretensão da parte não esteja relacionada a fato do produto ou serviço, mas, sim, a inadimplemento contratual, regulado pelo CCB, art. 178, § 6º, II.... ()
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203 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de sentença. Decurso do prazo de dois anos e meio previsto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação que noticiou o retorno dos autos para primeira instância e determinou que o credor desse início a execução do julgado. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Descabimento. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial do prazo de prescrição. Inexistência de contradição.
1 - No julgamento sob o rito do art. 543-C, ficou definido nos REsps. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, desta relatora, ambos publicados em 27/11/2009, que acerca da correção monetária sobre o valor principal a prescrição é quinquenal e o termo inicial para sua contagem é da Assembléia Geral que homologou a conversão.... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez - Súmula 278/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência da impetração. Não configuração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Recurso provido.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos que enseja prejuízos ao interessado, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem recebida por força de liminar posteriormente revogada. Devolução. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O STJ entende que o direito da Administração Pública de efetuar o desconto dos servidores e dos titulares de benefícios previdenciários de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia. Data da ocupação efetiva do imóvel. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da desapropriação indireta, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da data em que houve o efetivo apossamento administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTO EXCLUÍDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, §3º, CPC - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. À
pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Em caso de prévia exclusão do apontamento, o termo inicial do prazo prescricional será a data de exclusão da inscrição objeto da lide, data que em o ato deixou de existir e, consequentemente, produzir seus efeitos.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.
«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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213 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Termo inicial. Prazo prescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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214 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Termo inicial. Prazo prescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Contratos de câmbio. Termo inicial do prazo prescricional. Matéria afetada ao rito dos repetitivos.
«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ... ()
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218 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Particular. Beneficiado com o ato ímprobo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 634/STJ. Corréu prefeito reeleito. Termo inicial do prazo prescricional. Término do segundo mandato. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... ()
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... ()
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223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido
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225 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()
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226 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. CPC/2015, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Incidência do prazo estipulado no Decreto 20.910/1932 em razão da presença da Infraero, empresa pública prestadora de serviço próprio do estado. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuaria. Infraero rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE INTEGRAL - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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229 - TST. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - READMISSÃO - ANISTIA - LEI 8.878/1994. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de empregado anistiado, aplica-se o critério da actio nata, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência do empregado do deferimento ou indeferimento do direito à readmissão no emprego, a partir de quando incide a prescrição quinquenal. 2. Na espécie, o Tribunal a quo, narrou que o autor foi readmitido em janeiro de 2009, com fundamento na Lei 8.878/94, e que a presente ação, foi ajuizada em 17/12/2019. 3. Logo, decorrido mais de cinco anos da data da readmissão do autor, termo inicial do prazo prescricional, a sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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230 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.
1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.... ()
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231 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. CPC/2015, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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232 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Trabalhista. Ação rescisória fundada em alegação de fraude. Termo inicial do prazo decadencial. Relevância constitucional da matéria. Ponderação de interesses constitucionalmente sensíveis. Embargos de declaração desprovidos.
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233 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido
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234 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de hipoteca. Termo inicial do prazo prescricional. Dia do vencimento da última prestação. Precedentes. Súmula 568/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao termo final para impetração do mandado de segurança, tal como postulado nas razões do apelo especial, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Termo inicial do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inovação de argumentos. Impossibilidade.
«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, torna-se imperiosa incidência do óbice contido na Súmula 282/STF. ... ()
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241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O STJ ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO ASSINADO EM DEZEMBRO DE 2013, CONFORME PROVA DO INÍCIO DOS DESCONTOS. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. PASSADOS MAIS DE 10 ANOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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242 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.
«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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243 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Seguro de vida. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. Comprovação por meio de perícia médica, ou pela concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.
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244 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, considerando a data de exclusão do concurso como termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Chegar à conclusão diversa acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao do vencimento. Matéria decidida em recurso repetitivo. Juízo de cassação.
«1. O juízo de cassação é uma consequência do reconhecimento da nulidade da decisão judicial impugnada, por violação a Lei. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022... ()
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