(DOC. VP 195.0324.3000.7900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. 2 - O termo inicial do prazo decadencial é a data a partir da qual a União estaria autorizada a aplicar a multa pela não comunicação da transferência, sob pena de tornar a cobrança imprescritível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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