(DOC. VP 190.1091.0001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Termo inicial do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inovação de argumentos. Impossibilidade.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, torna-se imperiosa incidência do óbice contido na Súmula 282/STF. 2 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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