(DOC. VP 220.9160.6798.7517)
STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Termo inicial. Prazo prescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 3 - Agravo interno não provido.
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