(DOC. VP 600.3721.5795.7345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de mútuo, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. O autor alega que o termo inicial do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, é a data do último pagamento ou a data de vencimento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato de mútuo: se a

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