(DOC. VP 200.6200.4001.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao termo final para impetração do mandado de segurança, tal como postulado nas razões do apelo especial, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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