(DOC. VP 250.6261.2372.5234)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Particular. Beneficiado com o ato ímprobo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 634/STJ. Corréu prefeito reeleito. Termo inicial do prazo prescricional. Término do segundo mandato. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que"o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO

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