Jurisprudência sobre
termo inicial do prazo
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101 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade reconhecida. Insurgência. Descabimento. Termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos de terceiro possuidor é definido pela ciência que ele tem do ato de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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102 - TJSP. Recurso. Prazo. Sendo o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença em audiência, irrelevante a ausência do causídico constituído regularmente intimado, o inconformismo interposto mais de três meses após tal data é manifestamente intempestivo. Não conhecimento decretado.
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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106 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... ()
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107 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... ()
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108 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... ()
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109 - TJSP. Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que estabeleceu, em contrato por tempo indeterminado, que o termo inicial do prazo de 120 dias para exoneração da fiança deve ser contado do recebimento da notificação e não do fim do prazo contrtatual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a garantia prestada em contrato de locação comercial com prazo determinado persiste em caso de prorrogação, ou, ocorrida, o termo inicial em caso de pedido de exoneração. III. Razões De Decidir 3. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Além disso, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Passando o contrato de locação comercial a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 39, 40, X e 56, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008919-03.2020.8.26.0602 - Relatora Desembargadora Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante - Julgado em 9/5/23(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Termo inicial do prazo prescricional. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para impugnar o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese recursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não esclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da publicação. ... ()
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111 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da recusa do pagamento da indenização. Incidência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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112 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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113 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Omissão quanto ao termo inicial do prazo do agravo interno. Tempestividade. Embargos de declaração acolhidos para possibilitar o regular processamento do agravo regimental.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de segurança ao ressaltar que os sucessivos recursos apresentados pelo ex-policial militar estadual equivalem a pedidos de reconsideração, os quais são incapazes de interromper o prazo para a impetração do writ nos termos da Súmula 430/STF. ... ()
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115 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Termo inicial do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância à teoria da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendi mento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018). ... ()
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118 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÕES DO ACÓRDÃO REGIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que a parte tomou ciência da decisão no dia 29 de fevereiro de 2024 e interpôs o recurso somente em 14 de março de 2024, quando já expirado o prazo legal. 2. Embora a recorrente defenda que o prazo recursal deva ser contado da segunda publicação, ocorrida em 4 de março de 2024, existindo duplicidade de publicações do acórdão no Diário da Justiça eletrônico, o termo inicial do prazo recursal deve considerar a data da primeira publicação validamente efetuada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATUTRA DO CONTRATO - PRAZO DECENAL - CONSUMAÇÃO.
-Nas hipóteses de pretensão reparatória fundamentada em responsabilidade contratual, o prazo prescricional segue o disposto no art. 205, do CC, ocorrendo em dez anos (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.
«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Alíquota de IPTU. Progressividade. Declaração de inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Data da extinção do crédito pelo efetivo pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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124 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Indenização securitária recusada pela seguradora. Prescrição ânua bem reconhecida. Art. 206, § 1º, «b, CC. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência do diagnóstico. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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125 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Exclusão. Termo inicial do prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Prazo prescricional. Termo inicial. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - O termo inicial do prazo prescricional da cobrança reparatória das cotas condominiais é a data do efetivo pagamento pelo proprietário e não a data do vencimento. Precedente.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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130 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 241, II.
«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Incidência da Súmula 168/STJ.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato coator no diário oficial. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cobertura do saldo residual dos contratos de financiamento habitacional. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revisão de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis à resolução do feito, especialmente o termo inicial do prazo de prescrição. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1-Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... ()
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134 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Revisional. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28.06.1997). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Propositura da ação após o escoamento total do lapso decenal. Decadência evidenciada. Recurso «ex officio provido.
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Termo inicial do prazo prescricional. Ação de indenização. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1197746/CE, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/03/2014; AgRg no AREsp 242.540/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/04/2013; AgRg no REsp 1325252/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/04/2013. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. Decisão mantida.
1 - «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial» (Súmula 401/STJ). ... ()
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137 - STJ. Previdenciário. Revisão. Decadência. Termo inicial. Relativamente aos benefícios concedidos antes da Medida Provisoria 1.523-9, de 1997, o termo inicial do prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário é a data de vigência dessa norma legal (28 de junho de 1997). Agravo regimental não provido.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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139 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.
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140 - STJ. Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Fixação do termo inicial do prazo prescricional.
«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... ()
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141 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Prazo. Termo Inicial. O termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana é a data do registro da avença no cartório imobiliário. Posto ser uma ação que objetiva a anulação de contrato de compromisso de compra e venda, o início do prazo dá-se com a data que o ato passa a ter efeito «erga omnes. Decadência operada. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso provido.
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142 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Writ impetrado após o prazo de 120 dias. Decadência configurada. Termo inicial do prazo. Ciência inequívoca.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.
«1. O STJ teve oportunidade de decidir, através de sua Corte Especial, que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009). ... ()
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145 - STF. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.
«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO ASSOCIADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
-Nos termos do art. 206, § 3º, V, CC, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de reparação civil é trienal. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Título ilíquido. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu o julgamento da ação de usucapião do bem, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Termo inicial do prazo recursal. Embargos acolhidos.
«1 - Embargos de declaração que apontam omissão fundamentação do acórdão. ... ()
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