(DOC. VP 926.0220.9851.0016)

TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÕES DO ACÓRDÃO REGIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que a parte tomou ciência da decisão no dia 29 de fevereiro de 2024 e interpôs o recurso somente em 14 de março de 2024, quando já expirado o prazo legal. 2. Embora a recorrente defenda que o prazo recursal deva ser contado da segunda publicação, ocorrida em 4 de março de 2024, existindo duplicidade de publicações do acórdão no Diário da Jus

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