(DOC. VP 220.3181.1823.6447)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. Decisão mantida.

1 - «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial» (Súmula 401/STJ). 2 - Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na hipótese de má-fé, o que não ficou caracterizado no caso concreto. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno a que se nega p

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