(DOC. VP 142.9442.8001.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote