(DOC. VP 212.2642.6004.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Writ impetrado após o prazo de 120 dias. Decadência configurada. Termo inicial do prazo. Ciência inequívoca.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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