(DOC. VP 177.1490.4005.6400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, aferida através do laudo médico. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Com exceção dos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote