(DOC. VP 250.4290.6439.9592)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança que discute a inexigibilidade de parcelas que compõem a cde. Termo inicial do prazo decadencial. Data da publicação das normas de alteração. Provimento negado.

1 - O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a inexigibilidade de parcelas que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) tem início com a publicação dos atos normativos questionados pela parte impetrante, e não com a homologação de cada parcela de contribuição cobrada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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