(DOC. VP 707.1566.2950.1418)

TJSP. Recurso inominado. Precatório. Retenção indevida de Imposto de Renda sobre os juros. Prescrição da restituição. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional é a data da retenção do tributo e não a data do depósito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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