(DOC. VP 163.9722.5001.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». 2. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente à Lei Complementar 118/2005. 3. «O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes daLei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava

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