(DOC. VP 166.3013.8000.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reenquadramento de servidores inativos do magistério público estadual. Lei complementar 77/1996 do estado do Paraná. Termo inicial do prazo prescricional. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. O tema relativo ao termo inicial do prazo prescricional diferenciado para o processo de conhecimento e de execução não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Convém destacar que é firme a orientação desta Corte quanto à impossibilidade de conhecimento de tese jurídica não debatida na instância ordinária ainda que se trate de matéria de ordem pú

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