(DOC. VP 184.3790.6001.8200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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