(DOC. VP 190.9250.2000.6100)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Data de encerramento do último mandato exercido.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição do agente público, se aperfeiçoa apenas quando terminar o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp [jurnum=676.647/STJ exi=1]676.647/PB,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; REsp [jurnum=1.414.757/STJ exi=1]1.414.757/RN,[/jurnum] Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015. 2 - Na h

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