(DOC. VP 331.8815.3111.1343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O STJ ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO ASSINADO EM 02/01/2013, AÇÃO AJUIZADA EM 02/03/2024, OU SEJA, 11 ANOS E 2 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, QUANDO HÁ MUITO JÁ HAVIA SE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote