(DOC. VP 192.4094.1003.1400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2 - Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória c

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